Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ THIAGO DE OLIVEIRA VIANA, Portador do RG° 2016XXXX26-7 e inscrito sob o CPF de nº 085.XXX.XXX-31, domiciliado na Rua Pedro Rebouças, Icapuí-CE, como responsável pelo cargo de Coordenador Administrativo/financeiro desta autarquia. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. JOSÉ JADSON DA SILVA, Portadora do RG N° 3148XXX96 e inscrito sob o CPF de nº 832.XXX.XXX-68, como responsável pelo cargo de COORDENADOR OPERACIONAL, na Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de fevereiro de 2025.
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. DANIEL JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA, Portadora do RG N° 2007XXXXX73 e inscrito sob o CPF de nº 769.XXX.XXX-91, ficar responsável pelo Suporte de Eletromecânico, na Estrutura Organizacional do Serviço do Autônomo de Água e Esgoto- SAAE do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Nomeação, Agente: Antonio Wigenes Lourenco Bezerra, Cargo: Membro da Comissão de Licitação, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Exoneração, Agente: Rosilene da Costa Carvalho Rebouças, Cargo: Coordenador(a) Administrativo Financeiro, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Exoneração, Agente: Francisco da Silva Filho, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Exoneração, Agente: José Cecílio da Fonseca Neto, Cargo: Encanador, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Art. 1º - DESIGNAR a Sr. FELIPI COSTA DA SILVA, Portadora do RG° 2008 ..... 22 e inscrito sob o CPF de nº nº 060.-.--11, para ficar responsável pela frota de veiculos e controle de abastecimento, da Estrutura , organizacional do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, do municipio de Icapuí, a começar em 02 de janeiro de 2025. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. NATÁLIA REBOUÇAS ALEXANDRE DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 007.XXX.XXX-54, para ocupar o cargo de ALMOXARIFE, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. IZELDA REGINA MAIA NUNES DE CARVALHO, Portadora do RG° 200XXXXX60 e inscrito sob o CPF de nº 416.XXX.XXX-71, domiciliado na Rua Chico Anisio, Icapuí-CE, para ficar responsável pelo setor de compras, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. CARLOS ANTONIO DA COSTA, Portadora do RG° 200XXXXX86 e inscrito sob o CPF de nº 020.XXX.XXX-22, domiciliado na Av. Enoque Carneiro, Icapuí-CE, para ocupar o cargo de Serviço de apoio ao Patrimônio, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. ANTONIO WIGENES LOURENCO BEZERRA, Portadora do RG° 2006XXXX200 e inscrito sob o CPF de nº 032.XXX.XXX-14, domiciliado na Vila Jardim Paraíso, Icapuí-CE, como responsável pelo Documento de Formalização da Demanda (DFD) conforme exigido na Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e contratos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Nomeação, Agente: João Maria Gama Rebouças, Cargo: Supervisor de Eletromecânica, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Nomeação, Agente: Tawanne Diniz de Oliveira, Cargo: Gestor de Contratos, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Nomeação, Agente: Antonildo Ferreira dos Santos, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Nomeação, Agente: Francisco da Silva Filho, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto.
Nomeação, Agente: Rosilene da Costa Carvalho Rebouças, Cargo: Coordenador(a) Administrativo Financeiro, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Nomeação, Agente: Victor Tadeu Félix da Costa, Cargo: Coordenador Comercial, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto
NOMEAR OS SERVIDORES PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
Art. 1º. Fica instituído como Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí, o Regime de direito público administrativo regido por esta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
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