[{"Id":"13","Titulo":"AVISO DE REAJUSTE TARIFÁRIO","Data":"2026-07-31","Resumo":"<FONT =1>\r\n<P>O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí </FONT><FONT =1 face=Calibri><FONT =1 face=Calibri>-</FONT></FONT><FONT =1> SAAE, no uso de suas</P>\r\n<P>atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de</P>\r\n<P>2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, torna</P>\r\n<P>público aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que será</P>\r\n<P>aplicado <B>reajuste linear de 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)</P></B>\r\n<P>sobre a tabela de tarifas vigente, conforme autorizado pela <B>Resolução ARCE nº 08, de 13 de</P>\r\n<P>março de 2025</B>, expedida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado</P>\r\n<P>do Ceará </FONT><FONT =1 face=Calibri><FONT =1 face=Calibri>-</FONT></FONT><FONT =1> ARCE, entidade responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico da</P>\r\n<P>Microrregião Centro-Norte do Estado do Ceará.</P>\r\n<P>O reajuste possui natureza estritamente técnica e regulatória, destinando-se à</P>\r\n<P>recomposição parcial dos custos de operação, manutenção e prestação dos serviços públicos de</P>\r\n<P>abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro</P>\r\n<P>da prestação dos serviços e a continuidade da adequada execução das atividades desenvolvidas</P>\r\n<P>pelo SAAE.</P>\r\n<P>A nova tabela tarifária estará disponível para consulta na sede administrativa do</P>\r\n<P>SAAE, no sítio eletrônico oficial da Autarquia e em outros meios de divulgação institucional,</P>\r\n<P>garantindo amplo acesso às informações por todos os usuários.</P>\r\n<P>Nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Resolução ARCE nº</P>\r\n<P>08/2025, os novos valores somente serão aplicados após o transcurso do prazo mínimo de <B>30</P>\r\n<P>(trinta) dias </B>contados da publicação deste comunicado, passando a vigorar a partir de <B>01 de</P>\r\n<P>setembro de 2026.</P></B>\r\n<P>O SAAE reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade da</P>\r\n<P>prestação dos serviços públicos e a observância das normas regulatórias vigentes,</P>\r\n<P>permanecendo à disposição da população para prestar quaisquer esclarecimentos por meio de</P>\r\n<P>seus canais oficiais de atendimento.</P></FONT>","Categoria":"#Administração      ","CapaURL":"","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/informa/13"},{"Id":"11","Titulo":"Tarifa Social de Água: Um Alívio Para as Famílias de Baixa Renda em Icapuí","Data":"2025-03-26","Resumo":"<B><FONT =1>\r\n<P>Tarifa Social de Água: Um Alívio Para as Famílias de Baixa Renda em Icapuí</P></B>\r\n<P>Em um cenário onde o acesso à água potável é um direito fundamental, a Prefeitura de Icapuí, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), implementa a Tarifa Social de Água, um programa que visa proporcionar alívio financeiro para as famílias de baixa renda. Essa iniciativa é um passo significativo na luta pela inclusão social e pela garantia de que todos tenham acesso a esse recurso essencial.</P><B>\r\n<P>O Que É a Tarifa Social?</P></B>\r\n<P>A Tarifa Social de Água é um programa governamental que concede descontos na conta de água residencial, facilitando o acesso a esse recurso vital para as famílias em situação de vulnerabilidade social. O benefício se baseia em critérios de consumo e renda, oferecendo uma estrutura de descontos escalonada que varia de acordo com o uso mensal de água.</P><B>\r\n<P>Descontos Oferecidos:</P>\r\n<DIR>\r\n<DIR>\r\n<P>Consumo de até 12 m³:</B> As famílias que consomem até 12 metros cúbicos de água por mês recebem um desconto de 50% na tarifa residencial. Esse incentivo é especialmente importante para famílias que dependem de uma quantidade menor de água, garantindo que possam manter seus lares com um custo acessível.</P><B>\r\n<P>Consumo entre 12 m³ e 20 m³:</B> Para aqueles que consomem entre 12 e 20 metros cúbicos, o desconto reduz para 25%. Essa faixa atende a famílias que podem ter um uso um pouco mais elevado, mas que ainda enfrentam dificuldades financeiras.</P><B>\r\n<P>Consumo acima de 20 m³:</B> Para os consumidores que utilizam mais de 20 metros cúbicos, a tarifa é cobrada na íntegra, sem desconto. Essa política é projetada para incentivar o uso responsável da água, promovendo a conscientização sobre a importância da economia desse recurso.</P></DIR></DIR><B>\r\n<P>Quem Tem Direito?</P></B>\r\n<P>Para ter acesso à Tarifa Social, os interessados devem atender a uma série de critérios estabelecidos pela legislação. A principal exigência é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com uma renda familiar mensal menor ou igual a um salário mínimo vigente.</P>\r\n<P>Além disso, é necessário que a família atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:</P>\r\n<DIR>\r\n<DIR><B>\r\n<P>Ser beneficiário do Programa Bolsa Família:</B> Este programa visa apoiar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, garantindo uma rede de proteção social.</P><B>\r\n<P>Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC):</B> Este benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não têm meios de prover a própria manutenção.</P><B>\r\n<P>Estar inserido no Benefício Eventual de Aluguel Social do município de Icapuí:</B> Este benefício apoia famílias que enfrentam dificuldades habitacionais.</P></DIR></DIR>\r\n<P>Adicionalmente, o imóvel deve ter uma área coberta de até 50 m², e a renda per capita não pode ultrapassar R$ 218,00.</P><B>\r\n<P>Como Solicitar a Tarifa Social?</P></B>\r\n<P>O processo de solicitação é simples, mas requer a apresentação de documentos específicos. Os interessados devem se dirigir ao SAAE de Icapuí e apresentar a seguinte documentação:</P>\r\n<DIR>\r\n<DIR><B>\r\n<P>RG ou CPF:</B> Documento de identidade que comprove a identidade do solicitante.</P><B>\r\n<P>Comprovante de residência:</B> Documento que comprove o endereço atual da família.</P><B>\r\n<P>Número do NIS (Número de Identificação Social):</B> Esse número é fundamental para verificar a inscrição no CadÚnico.</P><B>\r\n<P>Comprovante de titularidade da ligação de água:</B> Documento que comprove que o solicitante é o responsável pela conta de água.</P></DIR></DIR>\r\n<P>Após a entrega da documentação, o SAAE realizará uma vistoria no imóvel para verificar se ele atende às condições necessárias para o benefício. Uma vez aprovado, o desconto será aplicado de acordo com o consumo mensal.</P><B>\r\n<P>Importância da Tarifa Social</P></B>\r\n<P>A Tarifa Social de Água é mais do que uma simples redução na conta; ela representa uma mudança significativa na qualidade de vida de muitas famílias. O acesso à água potável é essencial para a saúde e bem-estar, e este programa busca garantir que todos, independentemente de sua situação financeira, possam usufruir desse direito fundamental.</P>\r\n<P>Além disso, ao oferecer incentivos para o consumo responsável, a Tarifa Social ajuda a promover uma cultura de sustentabilidade e conservação dos recursos hídricos, um tema cada vez mais relevante em um mundo onde a escassez de água é uma preocupação crescente.</P><B>\r\n<P>Não Perca Tempo!</P></B>\r\n<P>Se você se enquadra nos requisitos, não hesite! Procure o SAAE de Icapuí e preencha o formulário de solicitação. Essa é uma oportunidade valiosa para reduzir seus gastos com água e garantir um recurso essencial para sua família.</P><B>\r\n<P>Para mais informações, entre em contato com o SAAE ou acesse o site oficial da Prefeitura de Icapuí.</B> A água é um direito de todos, e a Tarifa Social é um passo importante para garantir que esse direito seja respeitado. Juntos, podemos construir uma comunidade mais justa e sustentável!</P></FONT>","Categoria":"#AssistênciaSocial  ","CapaURL":"","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/informa/11","Capa":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/fotos/11/Capa11.jpg"},{"Id":"8","Titulo":"Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos","Data":"2025-01-16","Resumo":"<FONT =1>\r\n<P>Objetivo das diretrizes: uso responsável de IA nos parlamentos</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>As diretrizes têm como principal objetivo oferecer um conjunto de orientações práticas e acessíveis para profissionais de diversos níveis hierárquicos nos parlamentos. Elas abordam temas essenciais para a implementação de IA de forma ética e segura, como a elaboração de estratégias e políticas para o uso de IA, definição de princípios éticos e gestão de riscos associados ao uso dessa tecnologia.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Principais temas abordados nas diretrizes</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Entre os tópicos destacados no guia estão:</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Estratégia e política para o uso de IA: Como criar um plano estratégico eficaz para integrar IA nas atividades parlamentares.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Princípios éticos: A definição de normas éticas claras para garantir o uso justo e transparente da IA.</P>\r\n<P>Gestão de projetos com IA: Como gerenciar projetos que envolvem a implementação de soluções baseadas em IA, desde o planejamento até a execução.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Gestão de riscos e governança de dados: Como mitigar riscos e garantir a proteção dos dados sensíveis.</P>\r\n<P>Fluência em dados e IA: A importância de capacitar os profissionais do parlamento para uma compreensão adequada das tecnologias envolvidas.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Segurança e desenvolvimento de sistemas de IA: A gestão da segurança em sistemas de IA e as melhores práticas para o desenvolvimento e manutenção desses sistemas.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Iniciativa de transformação digital nas Casas Legislativas</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>As diretrizes são uma importante contribuição para a transformação digital nos parlamentos, com o objetivo de integrar a Inteligência Artificial de forma segura e eficaz nas práticas legislativas. O trabalho resultou de uma colaboração entre diversos parlamentos ao redor do mundo e foi iniciado em um encontro presencial realizado na Câmara dos Deputados em abril do ano passado.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>O lançamento dessas diretrizes reforça o compromisso da Câmara dos Deputados e da União</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Interparlamentar em promover uma transformação digital nos parlamentos ao redor do mundo.</P>\r\n<P> </P>\r\n<P>Ao adotar a Inteligência Artificial de maneira ética e estratégica, as casas legislativas estarão mais preparadas para enfrentar os desafios do futuro, garantindo maior transparência e eficiência nos processos legislativos.</P></FONT>","Categoria":"#Administração      ","CapaURL":"","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/informa/8","Capa":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/fotos/8/Capa8.jpg"}]